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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00
Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009
Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.681, de 8 de dezembro de 2008
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.195, de 22 de agosto de 2007
Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.141, de 3 de julho de 2007.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.894, de 14/09/06
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.865, de 1º de agosto de 2006.
Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.856, de 19 de julho de 2006.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Junho de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.819, de 26 de junho de 2006.
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.547, de 22/09/05.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:21
DECRETO Nº 8.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Abril de 2015 - 12:07
Decreto nº 8.430, de 9 de Abril de 2015
Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 11:10
Decreto nº 8.101, de 6 de Setembro de 2013
Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 12:15
Decreto nº 7.821, de 5 de Outubro de 2012
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.019, de 27 de Novembro de 2009
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.832, de 29 de abril de 2009
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.349, de 10 de janeiro de 2008
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.143, de 3 de julho de 2007
Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.121, de 13/06/07
, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Maio de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.112, de 10/05/07
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do